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Mensagem - Nº 269/2024-GAG/CJ - SELEG - (275266)
15/11/2024 11:27Redação Final - Seleg - SELEG - (30117)
17/11/2024 22:41Projeto de Lei - (16302)
18/11/2024 14:52Art. 6º – Os Conselheiros eleitos pela comunidade para compor o Conselho Regional...Art. 9º Revogam-se as disposições em...