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Publicação - DCL - Lei nº 7.566, de 22 de outubro de 2024 - Promulgação - SELEG - (301706)
10/06/2025 05:52Projeto de Lei - (35872)
17/11/2024 21:33Lei - LEI Nº 7.459/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112836)
17/11/2024 07:31Emenda (Aditiva) - 2 - Cancelado - PLENARIO - Não apreciado(a) - (279437)
11/12/2024 19:18Emenda ao Projeto de Lei nº 1445/2024, que “Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006...Adite-se ao art. 1º a seguinte alteração do...