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Redação Final - SELEG - (240499)
13/11/2024 21:39Publicação - DCL - Lei nº 7.883, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332216)
08/05/2026 08:43Parecer - 1 - CDDHCLP - (52353)
17/11/2024 17:37Os arts. 5º e 6º trazem, respectivamente, as usuais cláusulas de vigência na data...n. 11.340/2006).[1] O quadro — mais...