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Publicação - Lei n° 6863/2021 - DODF - SELEG - (13733)
21/11/2024 01:52Projeto de Lei - (82354)
18/11/2024 11:55Art. 6º- O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará em advertências e multas...Art. 9º- Esta lei entrará em vigor...
Art. 6º- O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará em advertências e multas...Art. 9º- Esta lei entrará em vigor...