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17/11/2024 05:39Por fim, o art. 5º abriga a cláusula de vigência da resolução....Ainda no art. 2º do Substitutivo,...
Mensagem - Nº 085/2025 - GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (301415)
05/06/2025 10:05Redação Final - SELEG - (240224)
13/11/2024 21:39PR 141/2006
12/11/2024 11:33REVOGA O § 3º DO ART. 72 E O INCISO XX DO ART. 145 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA