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Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (280652)
09/12/2024 08:32Redação Final - SELEG - (239135)
13/11/2024 23:44Mensagem - Nº 085/2025 - GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (301415)
05/06/2025 10:05Parecer - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (279433)
04/12/2024 12:53Art. 126-A....Art. 125....continuidade da tramitação, uma vez que atende as exigências da Lei Complementar n°