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Parecer - 1 - CAS - (270945)
13/11/2024 19:11Redação Final - SELEG - (239135)
13/11/2024 23:44Projeto de Lei - (33592)
17/11/2024 22:06Art. 3º A Lei n° 6.956, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes...Art. 4º A Lei...
Projeto de Lei - Cancelado - (33563)
20/02/2025 20:26Art. 3º A Lei n° 6.956, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes...Art. 4º A Lei...