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Mensagem - nº 91/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (79857)
18/11/2024 11:57Lei - LEI Nº 7.446/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112948)
20/11/2024 19:02PL 2026/2021
11/11/2024 12:59Acrescenta parágrafos ao Artigo 9º da Lei n. 3.831, de 14 de março de 2006, que “