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Mensagem - Nº 82/2024-GP - Lei nº 7.290, de 17 de julho de 2023 - Promulgação - SELEG - (112159)
17/11/2024 07:36Lei - LEI Nº 7.457/2024, EM 05/03/2024, NO DCL - SELEG - (112861)
17/11/2024 07:31Mensagem - Nº 85 /2024-GP - Lei º 7.461, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112269)
17/11/2024 07:35Parecer - 2 - GAB DEP DANIEL DONIZET - Aprovado(a) - (130423)
17/11/2024 05:22. 1º: Art. 1º do PL n° 1.014/2024 Proposta de redação do art. 1º do PL n° 1.014.... 2º: ...