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Redação Final - SELEG - (240132)
13/11/2024 21:43Mensagem - Nº 85/2024-GP - LEI Nº 7.461, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112210)
17/11/2024 07:35Publicação - Nº 184, Brasília, sexta-feira, 23 de agosto de 2024 - CTMU - (129522)
17/11/2024 05:39Projeto de Lei - (82354)
18/11/2024 11:55Art. 6º- O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará em advertências e multas...Art. 9º- Esta lei entrará em vigor...