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Projeto de Decreto Legislativo - 44/2019 - (232536)
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13/11/2024 19:12Redação Final - SELEG - (241231)
13/11/2024 21:28Emenda - 14 - GAB DEP REGINALDO VERAS - (10312)
21/11/2024 02:53Reginaldo Veras e Deputada Júlia Lucy) Emenda ao Projeto de Resolução n. 68/2021,...Dê-se ao § 2º do art. 11, constante do...