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Projeto de Lei Complementar - 49/2020 - (235694)
15/11/2024 11:48Nota Técnica - 2 - SELEG - (289162)
10/03/2025 17:07. 67 da Lei nº 4.317, de 2009; Art. 6º Nos eventos culturais promovidos pelo Governo...Já o art....
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