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Mensagem - nº 08/2022- Sanção - SELEG - (33865)
17/11/2024 22:051731894200930-Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (29679).pdf
17/11/2024 22:43Parecer - 1 - CTMU - Aprovado(a) - (112958)
20/11/2024 18:45abordagens sensíveis, direitos humanos e atendimento psicossocial” Por meio dos arts. 6º...Em seguida, aborda aspectos da Lei Maria da Penha – Lei Federal nº...