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Mensagem - Nº 160/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (85624)
17/11/2024 13:38Projeto de Decreto Legislativo - 126/2008 - (232988)
15/11/2024 12:25Parecer - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (279433)
04/12/2024 12:53Art. 126-A....Art. 125....continuidade da tramitação, uma vez que atende as exigências da Lei Complementar n°