Busca
Emenda (Subemenda) - 49 - CDDHCLP - (259761)
13/11/2024 20:38Publicação - Redação Final-DCL - SELEG - (337468)
18/06/2026 08:39Publicação - CTMU - (78946)
17/11/2024 14:51Redação Final - CCJ - (81401)
20/02/2025 20:37Art. 6º A Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, deve...Art. 8º Esta...