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Mensagem - Nº 326/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (281529)
17/12/2024 06:33Projeto de Lei - (3044)
18/11/2024 03:55Parecer - 1 - CTMU - Aprovado(a) - (275416)
15/11/2024 11:27(Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e a Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de...Por fim o Art. 6º trata da entrada em...