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Mensagem - N° 31/2022- Comunicado de veto rejeitado - SELEG - (34471)
17/11/2024 22:03Parecer - 7 - CCJ - Aprovado(a) - Deputado Thiago Manzoni - (293975)
22/04/2025 18:02epígrafe, de autoria do Deputado Rodrigo Delmasso, estabelece a mediação como meio de resolução...inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, nos dispositivos...