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REQ 2259/2006
12/11/2024 12:57REUQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1.537, DE 2004.
REQ 2265/2006
12/11/2024 12:57REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2.236, DE 2005.
Emenda - 2 - Cancelado - GAB DEP RAFAEL PRUDENTE - (1881)
21/11/2024 03:3273/2021, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar n° 75/2021, que...III – O art. 10, §4º, 5º e 6º, passa a...