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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108676)
17/11/2024 08:15Emenda - 14 - CEOF - (45385)
17/11/2024 18:59n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”...Altera-se o Art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 120 de 2022, passando a...
Emenda (Modificativa) - 1 - SELEG - (259808)
13/11/2024 20:38Projeto de Lei - (129723)
17/11/2024 05:39Art. 6º O uso indevido da credencial ensejará a aplicação de punições administrativas...Art. 7º Esta Lei entra em vigor na...