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Redação Final - SELEG - (81455)
17/11/2024 14:18Parecer - 1 - GMD - Não apreciado(a) - (119914)
20/11/2024 17:41Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento...Art. 6º...
Parecer - 2 - CDDM - Não apreciado(a) - (339210)
10/07/2026 10:26O art. 5º traz a cláusula de vigência da Resolução na data da sua publicação....por marcos legais posteriores, a citar a Lei federal nº 11.340, de...
REQ 2006/2016
11/11/2024 19:27Requer a declaração de prejudicialidade do projeto de Lei n° 1219, que 'obriga o