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Publicação - DODF Lei nº 7.871, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332462)
11/05/2026 09:37Projeto de Lei - (40453)
17/11/2024 20:23A violência a que se refere o caput são as formas listadas no art. 4° da Lei n.°...Art. 6º Esta...
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