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Publicação - DCL - Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 - Promulgação - SELEG - (310740)
16/09/2025 11:46REQ 2395/2006
12/11/2024 11:57REQUER A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 1308/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO
REQUER A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 1308/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO