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Mensagem - nº 202/2022 - Sanção/Veto parcial - SELEG - (48054)

18/11/2024 14:07

Projeto de Lei - (82354)

18/11/2024 11:55

Art. 6º- O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará em advertências e multas...Art. 9º- Esta lei entrará em vigor...

Lei - Lei n° 4.077 de 28/12/2007 - GAB DEP ROOSEVELT - (35084)

17/11/2024 21:47

Mensagem - nº 227/2021 - GAG Veto Total - SELEG - (13480)

21/11/2024 01:53

Exibindo 3.081 - 3.084 de 380.019 resultados.

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