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Requerimento - 235/2019 - (213029)
14/11/2024 01:51Parecer - 2 - CDDM - Não apreciado(a) - (339210)
10/07/2026 10:26O art. 5º traz a cláusula de vigência da Resolução na data da sua publicação....por marcos legais posteriores, a citar a Lei federal nº 11.340, de...
Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (290415)
20/03/2025 15:35Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações...A Resolução 2/2023 do Conselho de...