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Parecer - 2 - CDDM - Não apreciado(a) - (339210)
10/07/2026 10:26O art. 5º traz a cláusula de vigência da Resolução na data da sua publicação....por marcos legais posteriores, a citar a Lei federal nº 11.340, de...
O art. 5º traz a cláusula de vigência da Resolução na data da sua publicação....por marcos legais posteriores, a citar a Lei federal nº 11.340, de...