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Despacho - 3 - SELEG - (49696)
17/11/2024 18:15FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art...tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF...
Publicação - DODF Lei nº 7.871, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332462)
11/05/2026 09:37Redação Final - CCJ - (43268)
20/02/2025 20:27União, com o Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 1.000.000.000,00, nos termos da Resolução...II – o art. 3º, caput, passa a vigorar a seguinte...