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Mensagem - N° 120/2022- Veto parcial - SELEG - (40597)
17/11/2024 20:22Mensagem - nº 278/2021 - GAG Veto Parcial - SELEG - (13471)
18/11/2024 02:26Redação Final - SELEG - (242775)
13/11/2024 23:39Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (290415)
20/03/2025 15:35Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações...A Resolução 2/2023 do Conselho de...