CLDF

Inclui-se no inciso I do art. 3° da Lei Federal n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985...E, ainda, na Resolução do CONTRAN...

PL nº 2872/2022, art. 6º Lei nº 5.224/2013, art. 3º I – normatizar, planejar, coordenar.... 3º, inciso IV, como o próprio...