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Redação Final - Seleg - SELEG - (30117)
17/11/2024 22:41Mensagem - Nº 40/2026-GP- Comunicado Veto - SELEG - (331623)
04/05/2026 09:20Parecer - 2 - CCJ - (262766)
13/11/2024 20:14Nota Técnica - 1 - SELEG - (114951)
20/11/2024 18:21Art. 6º Os benefícios serão concedidos mediante avaliação técnica realizada por...trabalho, por até seis meses, nos termos da Lei nº. 11.340, de...