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Parecer - 2 - CS - (269671)
13/11/2024 19:14Redação Final - Seleg - SELEG - (30117)
17/11/2024 22:41Publicação - Lei N° 7156/2022 - DODF de 13/06/2022 Edição Suplementar - SELEG -
17/11/2024 19:15Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (324917)
11/02/2026 16:42Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”...Art. 6º O Poder Executivo...