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Redação Final - SELEG - (238580)
13/11/2024 21:54Projeto de Lei - (10211)
21/11/2024 02:53Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em...
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em...