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Projeto de Resolução - (127893)
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1731866307193-Resolução - - GAB DEP ROOSEVELT - (77841).pdf
17/11/2024 14:58Projeto de Resolução - 32/2019 - (231887)
15/11/2024 12:54Projeto de Resolução - (301744)
13/08/2025 18:06. 1º A Resolução nº 342, de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte capítulo:...Art. 2º Esta Resolução entra em vigor...