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Redação Final - SELEG - (242879)
13/11/2024 23:39Parecer - 1 - CCJ - (271807)
13/11/2024 18:54Emenda (Modificativa) - 17 - CCJ - (260249)
13/11/2024 20:33Parecer - 1 - GMD - Não apreciado(a) - (119914)
20/11/2024 17:41Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento...Art. 6º...