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Redação Final - SELEG - (240495)
13/11/2024 21:39Projeto de Lei - 1274/2020 - (147487)
17/11/2024 01:01Parecer - 2 - CDC - (266199)
13/11/2024 19:41Parecer - 3 - CAS - Aprovado(a) - (282145)
03/02/2025 15:42II – VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal...competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo ser regulada...