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Redação Final - SELEG - (240405)
13/11/2024 21:39Parecer - 1 - CEOF - (268731)
13/11/2024 19:17Moção - 1067/2018 - (229716)
15/11/2024 13:26Parecer - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (279433)
04/12/2024 12:53Art. 126-A....Art. 125....continuidade da tramitação, uma vez que atende as exigências da Lei Complementar n°