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Requerimento - 1420/2020 - (218908)

14/11/2024 01:02

Emenda - 219 - PLENARIO - (46570)

18/11/2024 14:26

Projeto de Lei - (6832)

18/11/2024 03:09

. 18 da Lei Federal nº 11. 340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como aquela que esteja...Art. 6º A consolidação do benefício...

Publicação - Lei nº 7.640, de 26 de dezembro de 2024 - SELEG - (281705)

02/01/2025 15:09

Exibindo 2.837 - 2.840 de 321.629 resultados.

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