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Emenda (Substitutivo) - 1 - GMD - Aprovado(a) - Deputado Ricardo Vale - Relator - (122284)
17/11/2024 06:06n° 218, de 2005, para fixar a data de posse dos Deputados Distritais no 6 de janeiro...Art. 211....Art. 2º Esta...
n° 218, de 2005, para fixar a data de posse dos Deputados Distritais no 6 de janeiro...Art. 211....Art. 2º Esta...