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Mensagem - nº 166/2022-GP - Veto Total - SELEG - (43851)
17/11/2024 19:33Publicação - DCL - Lei nº 7.694, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301902)
12/06/2025 09:01Redação Final - SELEG - (242870)
13/11/2024 21:24REQ 2250/2006
12/11/2024 13:09REQUER A REDISTRIBUIÇÃO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 139, DE 2005