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Projeto de Lei - (54232)
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Mensagem - n º 73/2022-GP - Autógrafo - SELEG - (34871)
17/11/2024 21:48Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (123968)
20/11/2024 16:55Despacho - 8 - SACP - (64059)
20/11/2024 22:39prazo de emendas específico para esta proposição, bem como considerando a Consulta n....223/23 - UCJ, à CESC para exame e parecer, podendo receber...