Busca
Emenda - 7 - Cancelado - PLENARIO - (41035)
17/11/2024 20:21Redação Final - SELEG - (240414)
13/11/2024 21:39Requerimento - (37090)
17/11/2024 21:16Outrossim, o trabalho ainda está previsto no artigo 6º entre os direitos sociais....Aliás, de forma mais direta, é que o art. 17-A, da Lei Estadual...