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Parecer - 2 - Cancelado - CAF - Não apreciado(a) - Deputado Hermeto - (82740)

18/11/2024 11:54

O art. 6º traz uma ressalva de aplicabilidade da lei para empreendimentos resultantes...Art. 6º...

Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273778)

02/12/2024 13:22

1731680864738-Mensagem - Nº 3172024-GP - Autógrafo - SELEG - (275428).pdf

15/11/2024 11:27

1731867745872-Anexo - Lei n. 1572 de 22_07_1997 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

17/11/2024 15:22

Exibindo 2.761 - 2.764 de 380.019 resultados.

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