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1731883809847-Publicação - Lei N° 71302022 - DODF de 13052022 - SELEG - (42616).pdf
17/11/2024 19:50
1731883810394-Publicação - Lei N° 71292022 - DODF de 13052022 - SELEG - (42614).pdf
17/11/2024 19:50
Parecer - 1 - CDDHCLP - Aprovado(a) - Deputado Ricardo Vale - Relator - (82409)
18/11/2024 11:55

7210/1984), a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/2006...A alimentação é um direito fundamental, inserido no art....
1731948187918-Redação Final - Publicação DCL - SELEG - (54670).pdf
18/11/2024 13:43
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