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Emenda (Modificativa) - 19 - SELEG - (243861)
13/11/2024 23:38Emenda (Subemenda) - 46 - CDDHCLP - (259758)
13/11/2024 20:38Parecer - 2 - CAS - Aprovado(a) - (115669)
17/11/2024 07:06como objetivo incorporar alimentação vegana na merenda escolar e alterar a Lei n°.... 5º estipula o prazo de 180 para que as escolas se adequem; o...