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Emenda (Modificativa) - 119 - SELEG - (260528)

02/12/2024 13:41

Projeto de Lei - (40453)

17/11/2024 20:23

A violência a que se refere o caput são as formas listadas no art. 4° da Lei n.°...Art. 6º Esta...

Projeto de Lei - 104/2019 - (140509)

17/11/2024 03:06

Projeto de Lei - (4110)

18/11/2024 03:41

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