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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (135752)
17/11/2024 04:11Projeto de Resolução - (301744)
13/08/2025 18:06. 1º A Resolução nº 342, de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte capítulo:...Art. 2º Esta Resolução entra em vigor...
. 1º A Resolução nº 342, de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte capítulo:...Art. 2º Esta Resolução entra em vigor...