Busca
1731899378586-Mensagem - nº 4162021 - Veto parcial - Cancelado - SELEG - (23870).pdf
18/11/2024 00:09Redação Final - CCJ - (81395)
20/02/2025 21:03A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Código...favorecido nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de...