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Projeto de Lei - (112154)

17/11/2024 07:36

Art. 4º A comunicação prévia de que trata o art. 1º será realizada pela autoridade...Art. 6º O...

1731839759069-Mensagem - Nº 137 2024-GP - Lei º 7.441, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112175).pdf

17/11/2024 07:35

Mensagem - N° 254/2022 - SELEG - (50912)

17/11/2024 17:58

Mensagem - nº 156/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (43457)

17/11/2024 19:34

Exibindo 2.709 - 2.712 de 392.541 resultados.

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