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Emenda (Subemenda) - 55 - CDDHCLP - (259767)
13/11/2024 20:38Parecer - 2 - CCJ - (271071)
13/11/2024 19:11Parecer - 2 - CCJ - (271730)
13/11/2024 18:54Nota Técnica - 1 - SELEG - (99318)
17/11/2024 10:13Vale destacar que o PL 675/2023 cumpre com todos os requisitos do art.6º da Lei Complementar...Verifica-se, pois, do cotejo entre o Projeto de Lei...