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1751019362480-Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304674).pdf
27/06/2025 07:161732149297912-Publicação - Lei N° 72432023 com veto - DODF - SELEG - (69534).pdf
20/11/2024 21:341731541106222-Emenda (Modificativa) - 1 - CCJ - (259845).pdf
13/11/2024 20:38Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - PL 668/2023 - (312069)
22/09/2025 16:40Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações.... 3º do texto original do PL n°...