CLDF

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação....Art. 223....feita a...

. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997....Art. 10....Art.12.

. 1º A Resolução nº 342, de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte capítulo:...Art. 2º Esta Resolução entra em vigor...