Busca
1731911914247-Anexo - IN n° 162020 - GAB DEP DELMASSO - (5165).pdf
18/11/2024 03:38Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - (68384)
20/11/2024 21:55. 175 da Constituição Federal, prevê que: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe...(Redação dada pela Resolução nº...